Termos de Serviço

Última atualização: 05/10/2026
Versão: 0.4

0. Quem somos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Apronta (o "Serviço"), disponível em apronta.co e nos subdomínios *.apronta.site, operada por Concealed, Unipessoal Lda, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 292 695 e o capital social de 6.000 €, com sede em Rua da Fonte, nº13, Toledo, 2530-781 Vimeiro LNH.

Ao criar uma conta ou publicar um site através da Apronta, aceita estes Termos em nome do negócio que representa ("Cliente", "o seu negócio").

A Apronta é um serviço destinado a profissionais e negócios (B2B): não se destina a consumidores finais a título individual.

1. O que é o Serviço

A Apronta permite a um negócio publicar um site próprio (com página, menu, reservas, encomendas e lista de clientes) a partir de uma ligação a uma presença online já existente (por exemplo, uma ficha do Google Maps), ou de raiz. O Serviço inclui, consoante o plano contratado: editor de site, reservas, catálogo/menu, encomendas com pedido por QR, lista de clientes, estatísticas de visitas, e funcionalidades adicionais descritas na página de preços em apronta.co/pricing.

A Apronta não é um marketplace: os clientes captados através do site pertencem ao negócio, a morada (domínio) é do negócio, e não existem concorrentes listados ao lado do nome do negócio no mesmo espaço.

Conteúdo do Google. Um site pode mostrar funcionalidades e conteúdo do Google Maps: o mapa, e a nota, as avaliações e as fotografias do negócio no Google, que o próprio Google mostra a quem visita o site. A Apronta não guarda nem altera esse conteúdo. A sua utilização está sujeita aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps para Utilizadores Finais e à Política de Privacidade do Google.

2. Conta e planos

2.1 Plano gratuito. Qualquer negócio pode usar a Apronta no plano gratuito ("Montra"), sem prazo e sem cartão de pagamento. A Montra inclui a publicação do site, com os limites indicados em apronta.co/pricing e com a marca da Apronta visível no site. Os planos pagos ("Pro" e "Marca") acrescentam funcionalidades e retiram limites, conforme a mesma página.

2.2 Planos e preços. Os planos disponíveis, o que cada um inclui, os seus limites (recursos reserváveis, marcações e pedidos por mês, línguas do site, SMS, histórico de estatísticas) e os respetivos preços por local são os publicados em apronta.co/pricing no momento da contratação. A Apronta pode alterar preços e limites de planos com um pré-aviso mínimo de 30 dias para clientes com subscrição ativa; a alteração não se aplica ao período já pago.

2.3 O que acontece se a subscrição terminar ou não for renovada. Quando uma subscrição paga termina, por cancelamento ou por falta de pagamento, a conta passa para a Montra. O site continua publicado, com os limites da Montra: as funcionalidades exclusivas dos planos pagos deixam de estar disponíveis, com as configurações guardadas para o caso de o Cliente voltar a subscrever, e um domínio próprio passa a encaminhar os visitantes para o endereço apronta.site do negócio. Os dados do negócio e dos seus clientes mantêm-se.

2.4 Faturação e pagamento. Os planos pagos são vendidos através da Link, da Stripe, que atua como vendedor (merchant of record): é a Link que cobra o Cliente, emite os recibos e as faturas e liquida o IVA, nos seus próprios termos, que o Cliente aceita ao pagar. Ao subscrever um plano pago, autoriza a cobrança periódica (mensal ou anual, conforme escolhido) do valor correspondente ao plano e locais contratados. Planos anuais correspondem a 10 meses de valor mensal, cobrados antecipadamente para 12 meses de serviço. O serviço de arranque ("Arranque"), quando escolhido ao subscrever um plano mensal, é vendido pela Apronta e cobrado uma única vez, à parte, através da Stripe, sendo a respetiva fatura emitida pela Apronta; num plano anual está incluído. Aos preços publicados acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável, calculado no pagamento conforme o país e o número de IVA do Cliente.

2.5 Cancelamento e reembolsos. Pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago, e a conta passa então para a Montra (secção 2.3). Não há lugar a reembolso de períodos pré-pagos não utilizados, incluindo em planos anuais cancelados antes do fim do período de 12 meses, sem prejuízo dos reembolsos que a Link conceda nos seus próprios termos.

3. Conteúdo e dados do Cliente

3.1 Propriedade. O conteúdo que insere no seu site (nome do negócio, morada, horários, fotos, menu, preços, textos) é seu. A Apronta não reclama propriedade sobre este conteúdo.

3.2 Responsabilidade pelo conteúdo. É responsável por garantir que:

• (a) tem os direitos necessários sobre as fotografias e textos que publica;
• (b) as informações obrigatórias por lei aplicáveis ao seu negócio (Livro de Reclamações, NIF, morada, declaração de alergénios quando aplicável, preços com IVA incluído) estão corretas e atualizadas.

3.3 Dados dos seus clientes. No âmbito do Serviço, a Apronta processa, em seu nome e sob as suas instruções, dados pessoais dos seus clientes finais (nome, telefone, email, histórico de reservas/encomendas, notas). Este processamento rege-se pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA), parte integrante destes Termos (ver documento em anexo).

3.4 Sem fidelização. Não existe contrato de permanência mínima nem taxa de adesão. O endereço apronta.site do seu negócio mantém-se seu enquanto a conta existir, em qualquer plano. Um domínio próprio registado pelo Cliente é e continua a ser do Cliente; a ligação desse domínio ao site está incluída nos planos Pro e Marca. A exportação dos seus dados pode ser solicitada a qualquer momento, nos termos do DPA.

4. Utilização aceitável

Compromete-se a não utilizar o Serviço para: conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros; envio de SMS ou comunicações não solicitadas a pessoas que não sejam seus clientes; tentativas de acesso não autorizado à infraestrutura da Apronta; ou qualquer atividade que viole a lei portuguesa ou da UE aplicável ao seu negócio.

5. Disponibilidade do Serviço

A Apronta é oferecida em fase inicial de crescimento. Não é garantido um nível de disponibilidade (SLA) neste momento: é feito um esforço razoável para manter o Serviço disponível, mas não existe compromisso contratual de tempo de atividade nem penalização por indisponibilidade. Esta secção será revista à medida que o produto amadurecer.

6. Propriedade intelectual da plataforma

O software, design, marcas ("Apronta", logótipo) e demais elementos da plataforma são propriedade da Concealed, Unipessoal Lda ou dos seus licenciadores. Nada nestes Termos transfere esses direitos para o Cliente.

7. Limitação de responsabilidade

[Cláusula-tipo abaixo, não verificada quanto a conformidade com normas imperativas de direito português aplicáveis a contratos B2B. Aceite como está por agora, por decisão deliberada de não contratar revisão jurídica antes da validação.]

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da Apronta perante o Cliente, por qualquer motivo relacionado com o Serviço, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Apronta não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou perda de dados na medida em que resultem de caso fortuito, força maior, ou incumprimento de obrigações do Cliente descritas na secção 3.2.

8. Suspensão e cessação

A Apronta pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, mediante aviso quando razoavelmente possível, em caso de incumprimento destes Termos ou de uso que coloque em risco outros clientes ou a infraestrutura do Serviço. A falta de pagamento de um plano pago não suspende o site: tem o efeito descrito na secção 2.3.

9. Alterações a estes Termos

Alterações materiais a estes Termos serão comunicadas com um pré-aviso mínimo de 30 dias por email à conta associada. A utilização continuada do Serviço após essa data implica aceitação dos novos Termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca da sede da Concealed, Unipessoal Lda, sem prejuízo de disposições imperativas em contrário.

11. Língua

Estes Termos, incluindo o Acordo de Processamento de Dados em anexo, são publicados em português e em inglês. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a versão portuguesa.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos: [email protected].

Anexo: Acordo de Processamento de Dados

Este DPA rege o tratamento, pela Apronta, dos dados pessoais dos clientes finais de cada negócio que usa a plataforma. É parte integrante dos Termos de Serviço.

Última atualização: 30/09/2026

1. Partes e âmbito

Este Acordo é celebrado entre:

• Concealed, Unipessoal Lda, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 292 695 e o capital social de 6.000 €, com sede em Rua da Fonte, nº13, Toledo, 2530-781 Vimeiro LNH, operadora da plataforma Apronta ("Subcontratante"); e
• O negócio que usa a plataforma Apronta, em qualquer plano ("Responsável pelo Tratamento", "Cliente"),

e aplica-se ao tratamento, pelo Subcontratante, de dados pessoais dos clientes finais do Cliente, no âmbito da prestação do Serviço descrito nos Termos de Serviço da Apronta. Em caso de conflito entre este Acordo e os Termos de Serviço quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece este Acordo.

2. Objeto, duração e natureza do tratamento

2.1 Objeto. O Subcontratante trata dados pessoais dos clientes finais do Cliente exclusivamente para prestar as funcionalidades do Serviço: gestão de reservas, encomendas, catálogo/menu, lista de clientes, lembretes por email ou SMS (quando ativado) e estatísticas de visitas.

2.2 Duração. O tratamento mantém-se enquanto a conta do Cliente existir, em qualquer plano, e após o seu encerramento apenas durante o período de retenção definido na secção 8.

2.3 Titulares dos dados. Clientes finais do negócio (pessoas que reservam, encomendam ou são registadas como clientes do Cliente).

2.4 Categorias de dados pessoais. Nome, telefone, número de contacto, email, histórico de reservas/encomendas (datas, itens, valores, mesa/local), notas de texto livre e etiquetas inseridas pelo Cliente, e o identificador pseudonimizado de identidade cross-shop descrito na Política de Privacidade (HMAC com chave própria da Apronta, não um hash simples reversível).

2.5 Categorias especiais de dados. O Serviço não foi desenhado para recolher categorias especiais de dados (art. 9º RGPD). O Cliente compromete-se a não introduzir esse tipo de dados nos campos de texto livre (notas) do Serviço.

3. Instruções e obrigações do Subcontratante

O Subcontratante compromete-se a:

3.1 Tratar os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente (nomeadamente, as expressas através da configuração e uso normal do Serviço), salvo obrigação legal em contrário e, nesse caso, informar o Cliente dessa obrigação antes do tratamento, salvo se a lei o proibir.

3.2 Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a um dever de confidencialidade.

3.3 Adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (art. 32º RGPD). [CONFIRMAR com engenharia a lista real de medidas antes de publicar: ver Anexo B.]

3.4 Respeitar as condições descritas na secção 4 para a subcontratação de subprocessadores.

3.5 Assistir o Cliente, na medida do razoável e tendo em conta a natureza do tratamento, no cumprimento da obrigação de resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados.

3.6 Notificar o Cliente sem atraso injustificado, e no prazo máximo de 72 horas após ter conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que afete os dados tratados ao abrigo deste Acordo, fornecendo a informação razoavelmente disponível para que o Cliente cumpra as suas próprias obrigações de notificação (nomeadamente à CNPD).

3.7 Colocar à disposição do Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações deste Acordo, e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, realizadas pelo Cliente ou por um auditor por si mandatado, mediante pré-aviso razoável. [CONFIRMAR: mecanismo prático dado o estágio inicial da empresa, provavelmente questionário/documentação em vez de auditoria no local, a definir.]

3.8 Eliminar ou devolver todos os dados pessoais no final da prestação dos serviços relacionados com o tratamento, nos termos da secção 8, salvo obrigação legal de conservação.

4. Subprocessadores

4.1 Autorização geral. O Cliente autoriza, de forma geral, a utilização pelo Subcontratante dos subprocessadores listados no Anexo A.

4.2 Alterações. O Subcontratante compromete-se a notificar o Cliente com uma antecedência razoável [CONFIRMAR prazo, sugestão: 15 dias] antes de adicionar ou substituir um subprocessador, dando ao Cliente a oportunidade de se opor por motivo de proteção de dados. Na ausência de acordo, qualquer das partes pode resolver o contrato relativamente ao serviço afetado.

4.3 O Subcontratante garante que cada subprocessador está vinculado a obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo.

5. Transferências internacionais

[CONFIRMAR antes de publicar: localização real dos servidores (Hetzner) e dos subprocessadores (Stripe, Twilio, Resend, Cloudflare). Caso algum tratamento ocorra fora do Espaço Económico Europeu, este Acordo incorporará as Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia (SCC) ou outro mecanismo de transferência válido, a identificar no Anexo A.]

6. Assistência em avaliações de impacto

O Subcontratante presta ao Cliente, na medida do razoável, a informação necessária para a realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) e consultas prévias à autoridade de controlo, quando aplicável.

7. Direitos dos titulares dos dados

Caso um cliente final do Cliente contacte diretamente o Subcontratante para exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição), o Subcontratante encaminha o pedido para o Cliente sem desnecessário atraso, e não responde diretamente salvo instrução do Cliente ou obrigação legal em contrário.

8. Eliminação de dados no final do contrato

Após o encerramento da conta do Cliente ou a cessação destes Termos, os dados pessoais tratados ao abrigo deste Acordo são conservados por 90 dias (período de recuperação em caso de encerramento acidental) e, findo esse prazo, eliminados de forma permanente, exceto registos que o Subcontratante seja legalmente obrigado a conservar por período diferente (por exemplo, registos relacionados com faturação). O fim de uma subscrição paga não encerra a conta: a conta passa para a Montra (Termos, secção 2.3) e o tratamento continua.

9. Responsabilidade

A responsabilidade de cada parte ao abrigo deste Acordo segue o regime de limitação de responsabilidade previsto nos Termos de Serviço. [Nota: cláusulas de responsabilidade em RGPD têm regras próprias (responsabilidade solidária perante o titular dos dados, art. 82º RGPD) que não são totalmente afastáveis por contrato entre Subcontratante e Responsável.]

Anexo A: Subprocessadores autorizados

Anexo B: Medidas técnicas e organizativas

[CONFIRMAR com engenharia antes de publicar. O que está documentado e confirmado no código à data deste rascunho:

• Identidade cross-shop pseudonimizada via HMAC com chave secreta própria (IDENTITY_SALT), não um hash simples.
• Limitação de taxa de pedidos (rate limiting) via Redis.
• Alterações à base de dados feitas exclusivamente por migrações versionadas, nunca por alteração direta de esquema.
• Sem analítica de terceiros a correr sobre os dados dos visitantes.
• Alertas automáticos de erro para um canal interno (Slack), inativos até configuração de produção.

Não confirmado neste rascunho, a validar antes de publicar: encriptação em repouso, encriptação em trânsito ponto-a-ponto, política de backups, controlo de acesso da equipa aos dados de produção.]